Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que, dentre outros, tem como alicerce o seguinte fundamento:
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
II — elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.
III — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
IV — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece que a Guarda Municipal deve ser capacitada a identificar situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional. A esse respeito e com base no ECA, assinale a alternativa correta:
O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) prevê que o reconhecimento da dignidade, inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis, constitui-se fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Com base nesse fundamento, o art. 1º da DUDH prevê que: Todos os seres humanos nascem _________________. São dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de _____________________.
Os termos que completam, respectivamente, as lacunas são:
Windows é um sistema operacional para computadores desenvolvido pela Microsoft.
Existem várias funções principais do sistema operacional Windows. Assinale a alternativa incorreta.
Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Gilberto, manifestante exaltado, se dirige a Roberto, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Roberto, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Gilberto.
Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Roberto foi:
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ______, uniformizadas e ______ conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ______, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Considerando o amplo e irrestrito conhecimento acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A Lei Maria da Penha ampliou a noção de violência doméstica para além da agressão física, reconhecendo-a como expressão de desigualdade de poder nas relações pessoais. Essa perspectiva fundamenta o tratamento da violência doméstica como uma violação de direitos que compromete a dignidade, a saúde e a autonomia da mulher. Nesse contexto, o art. 6º da Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Subtema: Classificação de “não” e “delas”
“Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções”. As palavras em destaque são classificadas, respectivamente, como:
Jonas, guarda municipal, avistou uma movimentação estranha de duas pessoas próximas a um monumento da cidade. Em determinado momento, ele percebeu que uma delas trouxe uma parafusadeira e um carrinho de mão, os quais deixou por perto. Após isso, ele observou um momento em que ambos pareciam conversar em gestos sobre os pontos frágeis do monumento como quem planeja sua retirada. Jonas, então, aproximou-se do local com sua equipe, revistou os suspeitos e, sem encontrar nada que os incriminasse, afastou a ambos do local antes que tentassem qualquer dano ao patrimônio. De acordo com o Código Penal, por que Jonas não realizou a prisão em flagrante das pessoas suspeitas?
A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?
Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:
A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:
Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de atenção integral voltado a um grupo de idosos em situação de vulnerabilidade social, considerando a articulação entre saúde, assistência e direitos humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da proposta, a coordenação técnica se deparou com a necessidade de garantir princípios fundamentais expressos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica dos direitos envolvidos.
Numeral é a palavra que expressa a quantidade de exata de pessoas ou coisas, ou ainda o lugar que elas ocupam em uma determinada sequência. Quanto à classificação, os numerais que indicam o aumento proporcional de seres são os: